Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:2033/2022
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 3138/2021
3. Responsável(eis):ANTONIO DONIZETH DE MEDEIROS - CPF: 50015516172
4. Origem:ANTONIO DONIZETH DE MEDEIROS
5. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ
6. Distribuição:4ª RELATORIA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR

8. DESPACHO Nº 294/2022-RELT4

8.1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Antônio Donizeth de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí-TO, à época, em face do Acórdão nº 55/2022 – Pleno, autos nº 3138/2021, publicado no Boletim Oficial nº 2961, em 25/02/2022. 

8.2. Atestada sua tempestividade por meio da Certidão nº 450/2022 – SEPLE, recebo o presente recurso de Embargos de Declaração e determino o que segue:

I – encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo - COPRO, para que proceda à anexação do Proc. nº 3138/2021 (Recurso Ordinário), bem como do Proc. 1739/2018 (Prestação de Contas de Ordenador) a este processo, mantendo-se os presentes autos como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º, da IN/TCE – TO nº 08/2003 c/c arts. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas;

II - após, remeta-se à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas e o consequente encerramento da instrução processual,

III - posteriormente, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestações.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 16 do mês de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 16/03/2022 às 17:03:20, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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